TJSC 2015.048916-1 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS COMPONENTES QUE TRADUZEM EFETIVO RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS IMÓVEIS. REFORMA DO DECISUM. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA PELOS AUTORES NA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE ESPECÍFICA ADSTRITA À NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, O QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048916-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. CONTUDO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA AOS COMPONENTES QUE TRADUZEM EFETIVO RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS IMÓVEIS. REFORMA DO DECISUM. FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. POR OUTRO LADO, INAPLICABILIDADE DA MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA PELOS AUTORES NA EXORDIAL. PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESE ESPECÍFICA ADSTRITA À NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS, O QUE NÃO SE COMPROVOU NO CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048916-1, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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