TJSC 2015.048932-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGUNDA. Carece de interesse recursal a genitora de vítima maior e capaz que não tem qualquer relação - a não ser afetiva - com os fatos narrados na denúncia. MÉRITO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA INCONSISTENTE DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE AFETADA - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos atuais tempos, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional do in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048932-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP, C/C ART. 7º, II, DA LEI N. 11.340/06) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA - CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGUNDA. Carece de interesse recursal a genitora de vítima maior e capaz que não tem qualquer relação - a não ser afetiva - com os fatos narrados na denúncia. MÉRITO - ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA INCONSISTENTE DA VÍTIMA - CREDIBILIDADE AFETADA - DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DOS FATOS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Nos atuais tempos, em que a proteção da mulher tem recebido especial atenção, inclusive com amparo de legislação recente e foco pela mídia, é preciso ter cuidado redobrado para não sucumbir aos anseios sociais e decidir de forma tendenciosa, devendo, na dúvida, persistir o brocado constitucional do in dubio pro reo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048932-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Joinville
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