APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. DESPACHO CITATÓRIO PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE OPERA COM A CITAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 999.901/RS). CITAÇÃO DO DEVEDOR PERFECTIBILIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. PREJUDICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, é aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, no que não se enquadra a situação do caso concreto" (Resp 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux)" (STJ, AgRg nos Edcl no Resp n. 1443450/DF, Relator: Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/08/2014). "Da análise do voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ, o que não ocorreu no caso dos autos" (STJ, AgRg no Resp n. 1560110/PR, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 19/11/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048937-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-12-2015).