TJSC 2015.048939-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE PLANO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 9.492/97 NÃO OBSERVADOS. MORA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048939-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE PLANO, O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA, PORQUE LEVADA A EFEITO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NECESSIDADE DE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA EFETIVADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 9.492/97 NÃO OBSERVADOS. MORA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE OPORTUNIZAR À PARTE A EMENDA DA INICIAL. ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048939-8, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Fraiburgo
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