RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAR FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, II). ADUZIDA AUSÊNCIA DE FINALIDADE PRÁTICA DO ATO, POIS O APENADO JÁ CUMPRIA PENA NO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA FALTA DISCIPLINAR E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INVIABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DA FALTA. REEDUCANDO QUE, APÓS SAÍDA TEMPORÁRIA, NÃO RETORNOU À PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A FIM DE QUE SEJA APURADA FALTA GRAVE SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO AGRAVADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.048952-5, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-10-2015).