APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM JULGAMENTO. FATOR QUE DEVE SER AFERIDO À LUZ DA RECOMENDAÇÃO SOCIAL E DA SUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, III, IN FINE, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. Ainda que não verificadas a reincidência específica e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado reincidente genérico, não se mostra socialmente recomendável e suficiente para prevenção e reprovação do crime, a teor do art. 44, III, in fine, e § 3.º, do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, especialmente quando condenado por porte ilegal de arma de fogo em contexto de narcotraficância. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048993-4, de Campo Erê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).