TJSC 2015.049015-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXPROPRIATÓRIA FOI PROLATADO EM COMARCA DIVERSA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.243.887/PR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049015-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXPROPRIATÓRIA FOI PROLATADO EM COMARCA DIVERSA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA. SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COMARCA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. PERMITIDO O AJUIZAMENTO NO FORO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1.243.887/PR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O CONSEQUENTE PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049015-7, de Mafra, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão