APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). MÉRITO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. MULTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049016-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).