AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉ QUE SEQUER COLACIONOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO QUE DEU ORIGEM A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de provas de que o contrato que deu origem ao débito não serviu ao autor impõe-se o reconhecimento da inexistência da contratação, e por conseguinte da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, cabendo à ré indenizar o prejuízo causado. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AUTOR QUE EXERCE O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU QUE CAUSOU ENORME PREJUÍZO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049020-5, de Rio do Campo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2015).