TJSC 2015.049027-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANO MORAL. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA PRESERVADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO SEGURO SANTANDERVIDA INADMITIDO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PACTO SOB REVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PROVA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS ABARCANDO OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049027-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANO MORAL. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PACTO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA DIÁRIA PRESERVADA. DEPÓSITO INCIDENTAL DO SEGURO SANTANDERVIDA INADMITIDO. CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PACTO SOB REVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PROVA DO BLOQUEIO DO CARTÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS ABARCANDO OS 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049027-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-05-2016).
Data do Julgamento
:
31/05/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Bancário
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