APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE SOMENTE NAS DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ACOSTADAS AOS AUTOS. PERCENTUAIS QUE SE MOSTRAM INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ANATOCISMO EXPRESSA NOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DEVEDOR SOLIDÁRIO GIROCOMP. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. TC NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049047-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).