TJSC 2015.049049-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO §1º DO ART. 267, CPC. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES, BASTANDO A CIENTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NO FEITO. Recurso improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049049-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. ATENDIMENTO AO REQUISITO DO §1º DO ART. 267, CPC. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES, BASTANDO A CIENTIFICAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240, STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO NO FEITO. Recurso improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049049-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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