TJSC 2015.049077-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO LITERAL EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. PONTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049077-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCEN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO PONTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. PACTUAÇÃO LITERAL EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MANTIDA A LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATADAS. PONTO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049077-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
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