APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CDC AUTOMÁTICO. PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE REVISOU O PACTO EM DISCUSSÃO, PARA AUTORIZAR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS, E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. POSTULADA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. QUESTÃO NÃO VENTILADA PELAS PARTES E NEM EXAMINADA NA SENTENÇA DIGLADIADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE IMPERATIVA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO. ESTIPULAÇÃO ESCORREITA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JÁ ANOTADA NO PISO LEGAL DE REFERIDO DISPOSITIVO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO, EM PARTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049092-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2015).