TJSC 2015.049110-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR INFERIOR AO PACTUADO. RECUSA JUSTA. CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER AQUILO QUE NÃO PACTUOU. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049110-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA UNICAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 401, DO CPC. QUESTÃO DE MÉRITO QUE NÃO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. VALOR INFERIOR AO PACTUADO. RECUSA JUSTA. CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER AQUILO QUE NÃO PACTUOU. EXEGESE DO ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO ART. 20, §4º, DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049110-4, da Capital - Bancário, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2015).
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leone Carlos Martins Junior
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital - Bancário
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