APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, EM QUE PESE PROCEDIDA À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PLEITO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E DA AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO E, POR CONSEQUÊNCIA, ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM OBJETO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSOLIDANDO-SE NAS MÃOS DO CREDOR A POSSE E A PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI 911/69 C/C ART. 300 DO CPC. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR INVOCAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE ASSEGURADA AO DEVEDOR NA FORMA SIMPLES. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA FOREM IDENTIFICADOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SE FAZ NECESSÁRIA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRIMEIRAMENTE, FAZ-SE A COMPENSAÇÃO COM O QUE É DEVIDO. POR ÚLTIMO, FAZ-SE A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. RECURSO DA RÉ. PLEITO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE ADVERSA. INDÍCIOS DE QUE A REQUERIDA NÃO POSSUI CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 4° DA LEI N. 1.060/1950. CONCESSÃO DA BENESSE CIRCUNSCRITA À ESFERA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA NO ITEM. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REQUERIDA, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE SAIU VENCEDORA NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE ENSEJA A REANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR OBTEVE ÊXITO NA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TODAVIA, O CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR FOI REDUZIDO FACE À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. DESSA FORMA, RESULTA CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LITIGANTES FORAM EM PARTE VENCEDORES E VENCIDOS. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. AUTOR DEVE RESPONDER POR 30% DAS DESPESAS PROCESSUAIS E A REQUERIDA PELOS 70% (SETENTA) RESTANTES. PLEITO DO BANCO ACOLHIDO EM PARTE E DA RÉ AFASTADO NESTE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049132-4, de Orleans, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).