TJSC 2015.049164-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO APÓS SENTENÇA. REGULARIDADE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. REANÁLISE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 20 ANOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 18 ANOS. TEMPO HÁBIL FRENTE A ESSA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONTRATOS QUE PREVÊEM E PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS APTOS A CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NO SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049164-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO APÓS SENTENÇA. REGULARIDADE. PLEITO QUE PODE SER FORMULADO INCLUSIVE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. REANÁLISE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL DE EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 20 ANOS. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO POSSESSÓRIO POR 18 ANOS. TEMPO HÁBIL FRENTE A ESSA MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONTRATOS QUE PREVÊEM E PERMITEM A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DOCUMENTOS APTOS A CARACTERIZAR JUSTO TÍTULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS NO SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049164-7, de Mafra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Mafra
Mostrar discussão