TJSC 2015.049166-1 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS A 1ª (JUÍZO SUSCITADO) E 2ª (JUÍZO SUSCITANTE) V. C. DA. C. DE. J. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS INQUÉRITOS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049166-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE OS JUÍZOS A 1ª (JUÍZO SUSCITADO) E 2ª (JUÍZO SUSCITANTE) V. C. DA. C. DE. J. REPRESENTAÇÃO POR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO SUSCITADO PARA O SUSCITANTE EM RAZÃO DA PREVENÇÃO. DESCABIMENTO. JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFERIU MEDIDA CAUTELAR EM INQUÉRITO POLICIAL JÁ ARQUIVADO. INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE OS INQUÉRITOS. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049166-1, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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