TJSC 2015.049168-5 (Acórdão)
Apelação cível. Concurso público. Bombeiro militar. Reprovação em exame de saúde odontológica. Lesão de cárie dentária que não pode ser, isoladamente, considerada para inaptidão e exclusão do candidato do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049168-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Ementa
Apelação cível. Concurso público. Bombeiro militar. Reprovação em exame de saúde odontológica. Lesão de cárie dentária que não pode ser, isoladamente, considerada para inaptidão e exclusão do candidato do certame. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049168-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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