TJSC 2015.049184-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NAS SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME PRISIONAL. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP ("CIRCUNSTÂNCIAS" E AS "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO"). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049184-3, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NAS SEQUELAS FÍSICAS E PSICOLÓGICAS SUPORTADAS PELA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME" QUE EXTRAPOLARAM O TIPO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. SENTENÇA REFORMADA. REGIME PRISIONAL. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DO ART. 59 DO CP ("CIRCUNSTÂNCIAS" E AS "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO"). INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP, QUE TAMBÉM LEVA EM CONSIDERAÇÃO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049184-3, de Mondaí, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Mondaí
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