APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO (ART. 147, CAPUT, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE AMEAÇA DE MORTE A SUA GENITORA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS. MAL INJUSTO E GRAVE EXIGIDO PELO TIPO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. PLEITO PELA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O mal injusto e grave exigido pelo tipo penal restou evidenciado pela ameaça de morte proferida pelo agente em face da sua genitora, situação que logicamente a atemorizou ao ponto de representar contra o seu próprio filho e requerer a concessão de medidas protetivas. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima e das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 3. Não merece conhecimento o pedido de justiça gratuita formulado em sede recursal, tendo em vista ser a isenção do pagamento das custas processuais matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049186-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).