TJSC 2015.049190-8 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049190-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCITAÇÃO OU PARTICIPAÇÃO DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA (ART. 50, I, DA LEP). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE INSTAURADO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CASSAÇÃO DA DECISÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DA FALTA DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. EVIDENTE FRAGILIDADE DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049190-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rubens Sérgio Salfer
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Capital
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