TJSC 2015.049192-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - CRIMES DE FURTO E MOEDA FALSA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP. Não havendo comprovação de que a quantia em dinheiro apreendida com a acusada tinha origem lícita, inviável é a restituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049192-2, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - CRIMES DE FURTO E MOEDA FALSA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS - INDEFERIMENTO - BENS QUE INTERESSAM À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXEGESE DO DISPOSTO NOS ARTS. 118 E SEGUINTES DO CPP. Não havendo comprovação de que a quantia em dinheiro apreendida com a acusada tinha origem lícita, inviável é a restituição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049192-2, de Bom Retiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Bom Retiro
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