APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 71, AMBOS DO CP); LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º C/C 14, II, AMBOS DO CP); PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) E FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CP). LATROCÍNIO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VIATURA EM QUE ESTAVAM OS POLICIAIS MILITARES COM O OBJETIVO DE GARANTIR A FUGA. ANIMUS NECANDI. COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE LATROCÍNIO (ART. 30 DO CP). APELADO S. DOS S. A. QUE, AO PARTICIPAR DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTAMENTE COM O APELADO E. T. DO L., AMBOS PORTANDO ARMA DE FOGO, ASSUME O RISCO DE EVENTUAL DESDOBRAMENTO CAUSAL DA AÇÃO DELITIVA (ART. 29 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049196-0, de Meleiro, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 27-10-2015).