APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT) - CONDENAÇÃO NA ORIGEM - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA TÉCNICA JUNTADA AOS AUTOS ANTES DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DOCUMENTO DISPONÍVEL PARA A CONSULTA DAS PARTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - EIVA RECHAÇADA - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PERITO - TESTIGO ARROLADO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO - EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA - NULIDADE AVENTADA SOMENTE EM SEDE RECURSAL - PRECLUSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (CPP, ART. 563) - PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PERICIAL PRODUZIDA E COM OS RELATOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS AO LONGO DO PROCESSO - PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE NÃO AFASTAM A CREDIBILIDADE EXIGIDA - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CP, ART. 59) - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VÍTIMA QUE TEVE SEU ÓRGÃO GENITAL GRAVEMENTE FERIDO DURANTE O ATO SEXUAL FORÇADO - SEQUELAS QUE PERDURARAM POR LONGO TEMPO APÓS A PRÁTICA CRIMINOSA - EXASPERAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APELANTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - VIABILIDADE - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DE TODO O PROCESSO, APRESENTANDO, INCLUSIVE, PEÇA RECURSAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - AUMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049197-7, de Porto União, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 01-12-2015).