APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ADEMAIS, DEFERIDA POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PRECEDIDO DE PLEITO MINISTERIAL. TESE AFASTADA. NULIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PROBATÓRIA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL, O QUE VIOLARIA A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, EXIGÍVEL PELO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/1996. PROEMIAL INACOLHIDA. MEDIDA DECORRENTE DE INVESTIGAÇÃO ANTERIOR QUE APONTOU O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO FELIPE NO TRÁFICO DE DROGAS. ESCUTAS QUE INDICARAM SUA INTENSA OPERAÇÃO NO COMÉRCIO ESPÚRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA RESPEITADA, SOBRETUDO PORQUE DEMONSTRADA QUE SUA CONDUTA OCORRIA DIRETAMENTE POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. PRELIMINAR RECHAÇADA. CERCEMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO EM DESFAVOR DO ACUSADO FELIPE. NÃO ACOLHIMENTO. INVESTIGAÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO QUE SE ENCONTRA APENSADA A ESTE PROCESSO DESDE SUA FASE INSTRUTÓRIA. PROCEDIMENTO A QUE A DEFESA SE REFERE QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O SEU CLIENTE E TAMBÉM NÃO FOI UTILIZADO COMO SUBSTRATO PROBATÓRIO À CONDENAÇÃO. DIREITO AO AMPLO ACESSO ÀS PROVAS ASSEGURADO À DEFESA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE FELIPE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ANDRÉ VENTURA E ESTE AFIRMOU TER ADQUIRIDO COCAÍNA DE FELIPE. ESTE QUE PASSOU A SER INVESTIGADO PELOS POLICIAIS, INCLUSIVE POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, TENDO SIDO CONSTATADA SUA EFETIVA OPERAÇÃO NO TRÁFICO DE DROGAS. MONITORAMENTO INTENSO DA POLÍCIA MILITAR QUE PERDUROU POR MAIS DE UM MÊS E RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FELIPE, O QUAL TRAZIA CONSIGO QUASE UM QUILO DE MACONHA E VULTOSA QUANTIA EM DINHEIRO. CONTEXTO DOS FATOS E TEOR DAS CONVERSAÇÕES TRANSCRITAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DE SUA CONDUTA ILEGAL REFERENTE AO COMÉRCIO ESPÚRIO. TESE DE QUE O DINHEIRO SERIA PROVENIENTE DE RESCISÃO TRABALHISTA E DA VENDA DE UM VEÍCULO NÃO COMPROVADA, TAMBÉM PORQUE NÃO HOUVE QUALQUER DOCUMENTO TENDENTE A ATESTAR A VERACIDADE DE SUA ALEGAÇÃO DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO FELIPE PELOS DOIS CRIMES DE TRÁFICO, O PRIMEIRO NA MODALIDADE VENDER E O SEGUNDO NA DE TRAZER CONSIGO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DA MESMA ESPÉCIE, MAS CONDUTAS QUE OCORRERAM EM ESPAÇO DE TEMPO CONSIDERÁVEL, EM CONDIÇÕES DISTINTAS E DIFERENTE MODO DE EXECUÇÃO. FICÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO DO ACUSADO FELIPE PELOS CRIMES DE TRÁFICO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE PHILIP EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONTEÚDO DAS TRANSCRIÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSA TRANSCRITA DE UMA FEMININA QUE DEIXA EVIDENTE QUE PHILIP OPERAVA NA VENDA DE MACONHA. DILIGÊNCIA POLICIAL DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DESTE ENTORPECENTE EM SUA RESIDÊNCIA. DINÂMICA DOS FATOS QUE INDICA, SEM DÚVIDA, QUE O ACUSADO GUARDAVA ENTORPECENTE PARA FINS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELA DEFESA DE TÂNIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE TÂNIO OPERAVA NO TRÁFICO. CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE APONTAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, SEU ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO. APREENSÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITOS EM FAVOR DO ACUSADO FELIPE QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS. COCAÍNA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA QUE, PELO CONTEXTO DOS FATOS, ERA, SIM, DESTINADA AO ODIOSO COMÉRCIO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FELIPE, PHILIP, ANDRÉ, TÂNIO, SÉRGIO, BIANCA E FRANCIELI. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE O DENUNCIADO FELIPE E OS DEMAIS ACUSADOS. TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS QUE APONTAM A RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE FELIPE E TÂNIO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO, ADEMAIS, DE DIVERSOS COMPROVANTES DE DEPÓSITO EM FAVOR DAQUELE QUE TAMBÉM INDICA A UNIÃO PARA A PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ESCUTAS QUE TAMBÉM APONTARAM O VÍNCULO EXISTENTE ENTRE FELIPE E PHILIP. AFINIDADE DAS CONVERSAS, EM ESPECIAL SOBRE COMO PROCEDER PARA, EM CASO DE ABORDAGEM POLICIAL, NÃO FICAR CONFIGURADO O TRÁFICO. REITERADAS COBRANÇAS FORMULADAS POR FELIPE. CONTEXTO DAS COMUNICAÇÕES QUE DEIXA CLARO A ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA O TRÁFICO. CONVERSAÇÕES QUE TAMBÉM APONTAM A UNIÃO ENTRE FELIPE E SÉRGIO. TRANSCRIÇÃO QUE DEMONSTRA REITERADAS COBRANÇAS DE FELIPE A ESTE. CONTEÚDO DAS CONVERSAS QUE APONTAM A NEGOCIAÇÃO DE DROGAS. APREENSÃO DE COMPROVANTES DE DEPÓSITO QUE CONFIRMAM O VÍNCULO ENTRE ELES COM A FINALIDADE DE OPERAREM NO TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO ENTRE ANDRÉ E FELIPE COMPROVADA POR MEIO DO TEOR DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E APREENSÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM FAVOR DE FELIPE. CONDUTA DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TAMBÉM PROVADA EM RELAÇÃO A BIANCA E FRANCIELE. CONJUNTO DE PROVAS QUE APONTA QUE BIANCA SABIA DA ATIVIDADE ILEGAL DE FELIPE E REALIZAVA COBRANÇAS PARA ESTE, QUE DETINHA DISPONIBILIDADE DA SUA CONTA CORRENTE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR SUA CONDUTA CRIMINOSA, POR PRESTAR APARATO MATERIAL PARA A ATIVIDADE ILEGAL DO TRÁFICO. ACUSADA FRANCIELI QUE TAMBÉM SABEDORA DA ATIVIDADE ILÍCITA REALIZADA POR FELIPE, CONFORME AS TRANSCRIÇÕES QUE DEMONSTRAM QUE EM DUAS OPORTUNIDADES CONVERSOU SOBRE A VENDA DE ENTORPECENTES COM ELE, E CEDEU SUA CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DO DINHEIRO DO TRÁFICO. COMPROVANTE APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO SÉRGIO QUE DEMONSTRA O DEPÓSITO DE VALORES, TENDO COMO BENEFICIÁRIA A ACUSADA FRANCIELI. AUXÍLIO E BENEFÍCIO MATERIAL PARA O RECEBIMENTO DO DINHEIRO DO TRÁFICO QUE CARACTERIZA O DELITO DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDOS DEFENSIVOS NÃO ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. ACUSADO FELIPE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO DE TRÁFICO. PENA EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, PORÉM, QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO DE TRÁFICO, PORQUANTO JÁ FIXADA NO MÍNIMO COMINADO. PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECLAMO TAMBÉM NÃO CONHECIDO NO PONTO, PORQUANTO TAL ATENUANTE JÁ FOI APLICADA NA SENTENÇA. ACUSADA FRANCIELI. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR A PENA CORPÓREA IMPOSTA E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE DADOS ACERCA DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ACUSADA. SANÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DESTES EFEITOS AOS ACUSADOS SÉRGIO, ANDRÉ E BIANCA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SURSIS EM FAVOR DO ACUSADO TÂNIO. IMPOSSIBILIDADE. PENA IMPOSTA QUE EXCEDE AO CRITÉRIO OBJETIVO DO ART. 77, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO COM O ACUSADO FELIPE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORA PREPARADO PARA O TRANSPORTE DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE QUE O UTILIZAVA HABITUALMENTE PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSOS DOS ACUSADOS TÂNIO, PHILIP, SÉRGIO, ANDRÉ, BIANCA E FRANCIELI CONHECIDOS. RECURSO DO ACUSADO FELIPE PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDOS OS INTERPOSTOS POR TÂNIO, PHILIP, SÉRGIO, ANDRÉ E BIANCA. PARCIALMENTE PROVIDOS OS DE FELIPE E FRANCIELI. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.049198-4, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 15-12-2015).