APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INAUGURAIS E ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A TEORIA FINALISTA ATENUADA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FINAL QUE INTEGRAM A SUA CADEIA DE PRODUÇÃO TÊXTIL. EMPRESA QUE DETÉM ESPECIALIZAÇÃO NO RAMO HÁ ANOS E PODERIO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DIPLOMA PROTETIVO. VENTILADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 18, 49 E 51 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. TEMÁTICAS LEVANTADAS SOB O ESPECTRO DO DIPLOMA PROTETIVO QUE, EM RAZÃO DE SUA INAPLICABILIDADE, NÃO PODEM SER DEBULHADAS. VERBERADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR PARTE DA RÉ. EMPRESAS QUE REALIZARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FIOS DE ALGODÃO. TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMPROVADOS. IRRESIGNADA QUE EMITE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA MÍNIMA E PLAUSÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, A TEOR DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS QUE DEVEM SER RESPEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS DISPARATADA, SEM QUALQUER LIAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE NÃO TRATA DE VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA. TESE DE QUE O PRODUTO FOI RETIRADO DA LINHA DE PRODUÇÃO DA RÉ, DEIXANDO A APELANTE DESCOBERTA DE REPOSIÇÕES FUTURAS, QUE IMERECE GANHAR CORPO. ASSERTIVA QUE SEQUER CONSTAVA INICIALMENTE DAS PEÇAS INAUGURAIS DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NA NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA RECORRENTE, QUE ESCLARECESSE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, MUITO MENOS DE QUE SERIA PELO EVENTUAL FATO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INDELÉVEL. PROTESTO LEVADO A EFEITO COM BASE EM BOLETO BANCÁRIO. PERMISSIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL COM ESPEQUE NO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. VIABILIDADE DA RECEPÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POSITIVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO AO SEU SAQUE. REBELDIAS INACOLHIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049205-8, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).