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Jurisprudência


TJSC 2015.049207-2 (Acórdão)

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA APENADA. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/14, ART. 1.º, XIII. AUTONOMIA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CÓDIGO PENAL, ART. 44, CAPUT. NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE 1/4 DE CADA UMA DAS SANÇÕES. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. Para que o apenado faça jus ao indulto natalino previsto no art. 1.º, XIII, do Decreto Presidencial n. 8.380/14, faz-se necessário que cumpra 1/4 - se não reincidente - de cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049207-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).

Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : São Bento do Sul
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