APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. TER EM DEPÓSITO PRODUTO OU SUBSTÂNCIA TÓXICA, PERIGOSA OU NOCIVA À SAÚDE HUMANA OU AO MEIO AMBIENTE, EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAIS ELÉTRICOS EM INOBSERVÂNCIA ÀS DETERMINAÇÕES LEGAIS. ATIVIDADE REALIZADA SEM A NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE DANO EFETIVO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agente que mantém em depósito materiais elétricos sem a necessária licença ambiental, elemento exigido nos termos da Resolução n. 003/2008 do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (CONSEMA), comete, de fato, o delito descrito no art. 56 da Lei n. 9.605/98 2. O tipo penal do art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98, considerada a gravidade e potencial nocividade das condutas ali descritas à saúde humana ou ao meio ambiente, não previu como elemento a verificação de dano, sendo este presumido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049215-1, de Biguaçu, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 17-11-2015).