TJSC 2015.049239-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO RÉU QUE CINGEM-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO CASO EM CONCRETO E ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ANTE A RECONHECIMENTO DA NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA AÇÃO, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049239-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDOS CUMULADOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DO AUTOR E DO RÉU QUE CINGEM-SE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NO CASO EM CONCRETO E ACOLHIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ANTE A RECONHECIMENTO DA NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL DA AÇÃO, O QUE ENSEJA O NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA EM DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049239-5, de Ibirama, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Juliana Andrade da Silva Silvy
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Ibirama
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