AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO); AFASTAR O ANATOCISMO; VEDAR A COBRANÇA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA; DECLARAR A ILEGALIDADE DAS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE PROMOTORA DE VENDAS, DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ; DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO DA FINANCEIRA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA AUTORIZADA PELA SENTENÇA. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGO INALTERADO PELO DECISUM COMBATIDO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO INPC PELO ÍNDICE DE CORREÇÃO DA MOEDA PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TESE DISSOCIADA DO DECISUM, O QUAL VEDOU A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA DA AUTORA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL TAMBÉM NESTE TOCANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA A AVENÇA ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUNTADA SUPERVENIENTE DE DOCUMENTAÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NO DESFECHO DA PRESENTE DEMANDA, HAJA VISTA O NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DESCRITAS NOS ARTS. 396 E 397, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É INÓCUA NO QUE TOCA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AO ANATOCISMO, DIANTE DA NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING. DESCABIMENTO. ESPÉCIE DE PACTO QUE PERMITE, EXCEPCIONALMENTE, A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CASO EM QUE A AVENÇA NÃO FOI JUNTADA AO FEITO. CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONTUDO, RECONHECIDA PELOS LITIGANTES. MAGISTRADO QUE AGIU COM ACERTO AO EXAMINAR A LEGALIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE SUA COBRANÇA CAPITALIZADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. AVENÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, ACRESCIDAS DE 10% (DEZ POR CENTO). MODIFICAÇÃO, CONTUDO, OBSTADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. TENCIONADA MANUTENÇÃO DAS TARIFAS BANCÁRIAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. PACTO QUE NÃO FOI JUNTADO AO PROCESSADO. COBRANÇAS VEDADAS, NO CASO, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUAS RESPECTIVAS CONTRATAÇÕES. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049240-5, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).