AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. BENESSE CONCEDIDA. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATESTANDO A NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS MELOXICAM E DULOXETINA PARA O TRATAMENTO DE REUMATISMO, O QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEVER DO ESTADO EM PROPICIAR OS MEIOS ESSENCIAIS AO GOZO DO DIREITO À SAÚDE DOS CIDADÃOS. RESSALVA À PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 9.787/99. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE DE 90 DIAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049273-5, de Palmitos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).