AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO PACTO E A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. ATIVO PERMANENTE CONSTITUÍDO POR TERRENO DE CERCA DE 24 MIL METROS QUADRADOS. DOCUMENTOS NOVOS ACOSTADOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSIDERAÇÃO DESTES PARA DECISÃO OBSTADA. "O agravo de instrumento presta-se ao reexame de decisões interlocutórias e não à análise de novas matérias ou documentos trazidos apenas na peça recursal. As questões não apreciadas em primeiro grau não podem ser analisadas no segundo grau sob pena de supressão de instância e afronta os princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Assim, deve o juízo monocrático ter a oportunidade de rever a decisão que proferiu, atentando aos novos argumentos e documentos trazidos pela parte supostamente atingida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040247-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 03-12-2015). DIREITO DE RETENÇÃO. TESE NÃO INVOCADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE VEDADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRIBUTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO PAGAS. RESCISÃO DO CONTRATO E CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DA POSSE DAQUELA ÁREA. HIPÓTESE QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AMOLDA-SE A CLÁUSULA SÉTIMA DO PACTO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO VEM SENDO CUMPRIDO CARENTE DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049281-4, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).