TJSC 2015.049288-3 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA ASSINAR O LIVRO DE CONTROLE DE APRESENTAÇÃO MENSAL DOS ALBERGADOS - NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ - APENADO QUE EM TRÊS OPORTUNIDADES DIFERENTES APRESENTOU-SE NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NO PRÓPRIO FÓRUM LOCAL - REEDUCANDO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE - EXTINÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é facultado ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, acolher a justificativa do reeducando quando assim permita a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da falta. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049288-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL PARA REGRESSÃO DE REGIME - DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA ASSINAR O LIVRO DE CONTROLE DE APRESENTAÇÃO MENSAL DOS ALBERGADOS - NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ - APENADO QUE EM TRÊS OPORTUNIDADES DIFERENTES APRESENTOU-SE NO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA NO PRÓPRIO FÓRUM LOCAL - REEDUCANDO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE - EXTINÇÃO DA PENA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é facultado ao magistrado, diante das particularidades do caso concreto, acolher a justificativa do reeducando quando assim permita a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências da falta. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.049288-3, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio do Sul
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