TJSC 2015.049347-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU INTERLOCUTÓRIO QUE HAVIA DEFERIDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE AUTORIZOU DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CPC E ART. 6º, §3º, DA LINDB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049347-6, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU INTERLOCUTÓRIO QUE HAVIA DEFERIDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE AUTORIZOU DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO POR MEIO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 467 DO CPC E ART. 6º, §3º, DA LINDB. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049347-6, de Capinzal, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2016).
Data do Julgamento
:
11/02/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rubens Ribeiro da Silva Neto
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capinzal
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