TJSC 2015.049366-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ACOLHER A PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO CORRETO PELA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE INSANÁVEL E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO QUE DEVE RETOMAR O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049366-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE ACOLHER A PEÇA DEFENSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO COMO CORRETO PELA EXECUTADA NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. NULIDADE INSANÁVEL E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA DEFENSIVA. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FEITO QUE DEVE RETOMAR O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049366-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
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