TJSC 2015.049406-9 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976, ART. 12, CAPUT, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA ETAPA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADOS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou teratologia. "O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049406-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 6.368/1976, ART. 12, CAPUT, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS) - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA ETAPA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADOS - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL - AFASTAMENTO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou teratologia. "O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.049406-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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