TJSC 2015.049418-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. UNIDADES JURISDICIONAIS SUSCITADAS - 2ª VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE RIO DO SUL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS DOS JUÍZOS. ANÁLISE DA OPOSIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DE 21.09.2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR MANTIDOS NOS TERMOS DO ART. 64, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049418-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE - ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. UNIDADES JURISDICIONAIS SUSCITADAS - 2ª VARA CÍVEL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS, AMBAS DA COMARCA DE RIO DO SUL. COMPETÊNCIAS DIVERSAS DOS JUÍZOS. ANÁLISE DA OPOSIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ, DE 21.09.2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 3º, INC. I, "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR MANTIDOS NOS TERMOS DO ART. 64, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. REMESSA AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.049418-6, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Rio do Sul
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