TJSC 2015.049419-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREOU-SE EM ACUSAÇÕES INFUNDADAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC 317.986/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16-6-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049419-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA LASTREOU-SE EM ACUSAÇÕES INFUNDADAS. VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais" (STJ, HC 317.986/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 16-6-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049419-3, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Palhoça
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