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Jurisprudência


TJSC 2015.049468-1 (Acórdão)

Ementa
PREVENÇÃO. A Câmara que apreciou apelo na fase de conhecimento torna-se preventa para conhecer de reclamo interposto no cumprimento da sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049468-1, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).

Data do Julgamento : 06/10/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Ituporanga
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