TJSC 2015.049471-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C 226, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COM VISTAS À PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE ACESSO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em audiência de instrução quando o réu responde solto ao processo, mediante fixação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), não descumpridas, e não há qualquer fato novo a justificar a medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049471-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A, C/C 226, II) EM CONTINUIDADE DELITIVA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES COM VISTAS À PROIBIÇÃO DE CONTATO E DE ACESSO À RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A INCOLUMIDADE PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE FATO NOVO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. Há constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva em audiência de instrução quando o réu responde solto ao processo, mediante fixação de medidas cautelares diversas (CPP, art. 319), não descumpridas, e não há qualquer fato novo a justificar a medida extrema. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049471-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Abelardo Luz
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