PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155 § 4º, INCISO I E IV) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DURANTE A NOITE (CP, ART. 150, § 1°). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO SEM QUE TENHA SIDO ASSENTADO QUALQUER ARGUMENTO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO. ACRÉSCIMO DEVIDO EFETUADO NA PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO DA PGJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido absolutório se o apelante não apresentou qualquer argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - A existência de condenação por delito praticado antes dos fatos apurados, transitada em julgado no decorrer da instrução, caracteriza maus antecedentes, o que permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de invasão de domicílio. - Recurso conhecido em parte e desprovido. Requerimento da PGJ deferido para reconhecer a extinção da punibilidade em relação ao crime de invasão de domicílio. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049480-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).