TJSC 2015.049484-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - VALOR DO BEM QUE, SOZINHO, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, Min. Regina Helena Costa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049484-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CONDENAÇÃO - RÉU REINCIDENTE E COM MAUS ANTECEDENTES - VALOR DO BEM QUE, SOZINHO, NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - SENTENÇA REFORMADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância" (STJ, Min. Regina Helena Costa). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049484-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).
Data do Julgamento
:
13/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alessandra Meneghetti
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Araranguá
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