APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, C/C ART. 103 DO ECA) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DE UM DOS ADOLESCENTES - PRELIMINAR - TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE. A decisão de recebimento da representação, tal qual a de admissão da denúncia, prescinde de fundamentação, por se tratar de despacho sem conteúdo decisório. MÉRITO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA, RELATO DOS POLICIAIS E DELAÇÃO DO CORREPRESENTADO - ADOLESCENTES QUE, ACOMPANHADOS DE IMPUTÁVEL, ABORDAM VÍTIMA E, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA BRANCA, SUBTRAEM DINHEIRO E CELULAR - PEDIDO SUCESSIVO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE - INVIABILIDADE - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - DEMONSTRAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA POR OUTROS MEIOS. O reconhecimento efetuado pela vítima, a palavra dos policiais e a delação do correpresentado são elementos suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA UM DOS ADOLESCENTES - ADEQUAÇÃO - LIBERDADE ASSISTIDA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA O OUTRO - MANUTENÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DA MEDIDA DE PROTEÇÃO - ADOLESCENTE COM RETARDO MENTAL MODERADO (CID F 71 E F 29). Demonstrada a deficiência mental do adolescente deve-se aplicar medida de proteção, e não socioeducativa. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.049485-6, de Campos Novos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).