APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ALIMENTANDO. PLEITO PELA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO VISANDO MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUBSISTÊNCIA. ALIMENTANDO INERTE EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA DE SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECORRENTE, ANTE A INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSIBILIDADE DO GENITOR. OUTROSSIM, AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INEQUÍVOCA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049547-0, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).