TJSC 2015.049576-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CALCADA NO CRESCENTE NÚMERO DE DELITOS DA MESMA NATUREZA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049576-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTOS QUE SE LIMITAM AOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CALCADA NO CRESCENTE NÚMERO DE DELITOS DA MESMA NATUREZA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. GENERALIDADE QUE IMPEDE A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. ABSTRAÇÕES INCAPAZES DE ALICERÇAR A DECISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049576-2, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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