AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, O QUAL OBJETIVAVA OBSTAR O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514/97 E GARANTIR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE OBSTAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI 9.514/1997. VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA. INCONSTITUCIONALIDADE. DA REFERIDA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM DEMANDA REVISIONAL ENVOLVENDO ENTRE AS PARTES, MAS POSTERIORMENTE REVOGADA PORQUE DESCUMPRIDA PELA PARTE AGRAVANTE. TESE INSUFICIENTE PARA OBSTAR O PRESENTE FEITO. ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS NO PERÍODO NA NORMALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADO. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO LIBERADO PELO BANCO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049578-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2016).