TJSC 2015.049595-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, APLICA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PENALIDADE QUE TERÁ APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049595-1, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇAO PROVISÓRIA EM DEFINITIVA, APLICA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PROMOVER A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL QUE INCIDE EXCLUSIVAMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DA SENTENÇA. PENALIDADE QUE TERÁ APLICAÇÃO APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO APÓS A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA FINS DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO. READEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049595-1, de Ituporanga, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-01-2016).
Data do Julgamento
:
21/01/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Ituporanga
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