TJSC 2015.049597-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA. DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE QUE GIRA EM TORNO DA INVOCADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O DEMANDANTE DESCONHECIA ALUDIDA PACTUAÇÃO, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (SURDO-MUDO). INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049597-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPATÓRIA. DISCUSSÃO TRAVADA NA LIDE QUE GIRA EM TORNO DA INVOCADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O DEMANDANTE DESCONHECIA ALUDIDA PACTUAÇÃO, ANTE A SUA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (SURDO-MUDO). INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA AVENÇA QUE SE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DEBATE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049597-5, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2016).
Data do Julgamento
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital - Bancário
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