TJSC 2015.049603-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. TIPO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. PROPOSTA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049603-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. NÃO OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. TIPO PENAL IMPUTADO AOS PACIENTES QUE PREVÊ PENA ALTERNATIVA DE MULTA. PROPOSTA DO BENEFÍCIO DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 IMPRESCINDÍVEL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.049603-2, de Urussanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Urussanga
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